O plenário do Senado aprovou na terça-feira (3), em dois turnos, a PEC da Segurança Pública, sem nenhum voto contrário: foram 73 a 0 no primeiro turno e 75 a 0 no segundo. Como o texto repete o que já havia passado pela Câmara, ele segue para promulgação pelo Congresso.
Enviada pelo Executivo, a proposta prevê penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias, além de colocar o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição. Também abre caminho para polícias municipais civis e determina que 50% dos recursos do FNSP e do Funpen sejam repassados a estados e municípios.
Emendas que reduziam a maioridade penal para 16 ou 14 anos ficaram fora do texto. Por 38 a 36, os senadores aprovaram o pedido do relator para que o tema siga em proposta separada, o que evita que a PEC volte à Câmara.
Para Rondônia e os demais estados da região, o ponto central agora é ver como os repasses obrigatórios e a integração entre as forças vão sair do papel. A discussão sobre a maioridade penal continua aberta, mas em tramitação própria.
Da Redação Mídia Extra