O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas on-line em todo o território nacional. O ato, assinado pelo senador Davi Alcolumbre, foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11).
Editada em setembro, a MP determinou o encerramento das operações das plataformas, definiu regras para devolver aos apostadores o saldo mantido nas contas e criou um comitê para fiscalizar a atuação e a publicidade ilegais. O Ministério da Justiça e a Polícia Federal receberam reforço de estrutura para investigar movimentações financeiras do setor.
No Supremo Tribunal Federal, quatro ações questionam a constitucionalidade da norma. O ministro Luiz Fux suspendeu os processos sobre o tema em todo o país até que o plenário julgue o mérito, para evitar decisões divergentes.
Com a prorrogação, a proibição segue valendo enquanto o STF não decide, e o setor permanece sob incerteza jurídica. Para Rondônia e a região, a questão pesa sobre apostadores que aguardam a devolução de saldos e sobre a fiscalização de plataformas irregulares.
Da Redação Mídia Extra