A Justiça Federal suspendeu, nesta segunda-feira (9), as novas regras do governo federal que ampliavam a aceitação de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio. As mudanças valiam desde sábado (7).
Com a decisão, voltam a vigorar as normas anteriores, que limitam o número de maquininhas habilitadas a receber esses benefícios. A União ainda pode recorrer.
A decisão atende a uma ação da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, entendeu que o governo extrapolou sua competência ao determinar que o sistema funcione de forma aberta, algo que a lei do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não prevê.
Na prática, trabalhadores e comerciantes de Rondônia e da região seguem sujeitos às restrições antigas até que haja nova decisão. O caso mostra que mudanças no setor de benefícios precisam de respaldo legal claro para se sustentar.
Da Redação Mídia Extra