A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (11), o projeto de lei que institui a política nacional de assistência jurídica obrigatória às vítimas de violência (Pnajov). O texto, de autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ), foi aprovado com substitutivo da relatora, deputada Greyce Elias (Avante-MG), e segue para o Senado.
Pelo texto, a assistência abrange todos os atos processuais e extrajudiciais necessários à proteção da vítima, inclusive o encaminhamento a atendimento psicossocial, de saúde e de assistência social.
Entre os objetivos estão garantir informação clara, acessível e atualizada sobre direitos e sobre o andamento de inquéritos e processos, prevenir a revitimização institucional, respeitar a vontade da vítima, assegurar sua participação nos atos do processo, quando cabível, e promover uma apuração célere, eficaz e livre de discriminação.
O projeto prevê que a falta de assistência jurídica pode gerar a nulidade dos atos processuais praticados, desde que haja prejuízo comprovado e não seja possível ratificar o ato.
A aprovação é só a primeira etapa, já que a proposta ainda precisa passar pelo Senado e depender de regulamentação para chegar à rotina das varas.
Da Redação Mídia Extra, com informações da Folha Nobre