O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu nesta terça-feira (3), em audiência pública no Supremo Tribunal Federal, a validade da Medida Provisória 1.394 de 2026, que proibiu o funcionamento das empresas de apostas online.
Segundo ele, a regulamentação do setor, com limites à publicidade e mecanismos de fiscalização, não bastou para proteger a população. Messias afirmou que o Estado pode interromper uma atividade econômica quando ela compromete direitos fundamentais, e citou a defesa da saúde, da renda das famílias e da economia.
A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator dos recursos apresentados pela Associação Nacional de Jogos e Loterias e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável. As entidades pedem que a medida provisória, editada em setembro, seja derrubada.
A decisão do Supremo vai definir se o setor de apostas online continua proibido ou se volta a funcionar sob as regras já existentes, tema que alcança consumidores de todo o país, inclusive em Rondônia. Até lá, o debate segue aberto entre o governo e as entidades do setor.
Da Redação Mídia Extra