O ministro Alexandre de Moraes, do STF, marcou para 4 de dezembro o julgamento virtual sobre a validade da Lei da Dosimetria, que altera o cálculo das penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A norma também pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O processo foi liberado para a pauta depois que os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, se reuniram com Moraes e defenderam a inclusão do caso. O plenário virtual vai analisar quatro ações que contestam a Lei 15.402 de 2026.
A lei foi promulgada em 8 de maio, depois de o Congresso derrubar o veto do presidente Lula. Moraes suspendeu sua aplicação ao analisar o caso de uma condenada que pedia efeito imediato, argumentando que não poderia julgar pedidos de redução com base na nova lei enquanto houver ações sobre sua validade no Supremo.
O julgamento deve definir se a lei volta a ser aplicada, o que afeta a situação dos condenados pelos atos de 8 de janeiro em todo o país. Para Rondônia e a região, o resultado mostra como a Corte trata os limites entre decisões do Congresso e o controle de constitucionalidade.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
Da Redação Mídia Extra
