A Receita Federal vai cancelar automaticamente as dívidas de contribuição previdenciária de microempreendedores individuais (MEIs) previstas na Lei Complementar 238/2026. Não é preciso fazer requerimento, e o perdão vale também para débitos parcelados ou em cobrança, incluindo juros e multas.
O perdão alcança a parte do INSS no boleto do DAS com vencimento até 13 de outubro de 2026. ICMS e ISS seguem devidos, pois são administrados por estados e municípios. Parcelamentos que reúnem outros débitos serão recalculados, e valores já pagos não serão devolvidos.
Quem continuar como MEI precisa pagar em dia o DAS de janeiro a junho de 2027, ou a dívida volta a ser cobrada. A entrega da declaração anual segue obrigatória, e a situação fiscal pode ser consultada nos portais e-CAC e Regularize.
Para os MEIs de Rondônia, o alívio é concreto, mas condicionado: manter o DAS em dia no primeiro semestre de 2027 é o que garante o benefício. Vale conferir a situação nos canais oficiais, já que ICMS e ISS continuam na conta.
Da Redação Mídia Extra