O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, nesta quinta-feira (12), suspender a regra que livrava de punição homens que cometem crimes contra o patrimônio de mulheres em contexto de violência doméstica e familiar. A imunidade, prevista no artigo 181 do Código Penal, existia desde 1940.
Com a regra, cônjuges que praticavam furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato ou fraude contra bens da esposa ficavam isentos de pena. O relator, ministro Dias Toffoli, considerou que o dispositivo não foi recepcionado pela Constituição de 1988 e contraria normas internacionais de proteção à mulher. Os demais ministros acompanharam o voto.
As ações foram apresentadas pela Conamp e pelo Partido Verde, e a AGU também defendeu o fim da imunidade. Cármen Lúcia afirmou que a violência patrimonial é realidade atual, e Moraes lembrou que a regra tem origem em legislação antiga.
Na prática, quem se apropria do dinheiro ou dos bens da companheira dentro de casa deixa de contar com a proteção automática da lei e pode responder criminalmente. Para Rondônia e a região, a decisão reforça a proteção a vítimas de violência doméstica, que muitas vezes sofrem também com o controle financeiro.
Da Redação Mídia Extra