O deputado Mendonça Filho (PL-PE), relator da PEC que trata da maioridade penal, afirmou que apresentará parecer favorável à punição criminal a partir dos 16 anos. Segundo ele, os adolescentes cumpririam pena em estabelecimentos separados dos presos maiores de 18 anos. A declaração foi dada em audiência da comissão especial na Câmara.
A votação no colegiado está prevista para o fim de novembro, e o presidente da Câmara, Hugo Motta, teria se comprometido a levar o texto ao plenário na primeira semana de dezembro. O Ministério da Justiça admite a redução apenas de forma excepcional, para crimes hediondos, com regime diferenciado. O relator ainda não definiu se a medida valerá para outros crimes.
Há divergência entre os integrantes da comissão. A presidente da associação de magistrados da infância e da juventude alertou que uma mudança pode ser contestada no STF, pela tese de que a maioridade penal seria cláusula pétrea. Ela também sugeriu ampliar de três para até oito anos a internação em casos graves.
A discussão ainda está longe do desfecho, com risco de questionamento judicial e pontos em aberto sobre quais crimes seriam incluídos. Para Rondônia e a região, o debate afeta diretamente a política de segurança e a estrutura do sistema socioeducativo e prisional, que teriam de se adaptar a qualquer mudança.
Da Redação Mídia Extra